Título: | El principio de ne bis in idem en la jurisprudencia del Tribunal Constitucional |
Autor(es): | Caro Coria, Dino Carlos |
Data de publicação: | 2007 |
Assuntos: | Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Tribunal constitucional Direito administrativo Direito Penal Direito Penal Internacional. Direitos Humanos, jurisprudência Jurisdição penal internacional Processo Penal, Espanha, Peru, Estados Unidos |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 15, n. 66, p. 9-52, maio/jun. 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86211 |
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