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dc.contributor.authorMalheiros Filho, Arnaldo-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 15, n. 66, p. 373-389, maio/jun. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86220-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireito intertemporal-
dc.subjectFalência-
dc.subjectExtinção da punibilidade-
dc.subjectPrescrição-
dc.subjectEficácia da lei no tempo-
dc.subjectProcesso Penal-
dc.subject.otherDireito transitório-
dc.subject.otherFalência (administração)-
dc.subject.otherFalência (Direito Comercial)-
dc.subject.otherFalência (direito)-
dc.subject.otherFalência administrativa-
dc.subject.otherExtinção de punibilidade-
dc.subject.otherDireito judiciário penal-
dc.subject.otherDireito Penal adjetivo-
dc.subject.otherDireito Processual Penal-
dc.subject.otherJustiça criminal-
dc.subject.otherJustiça penal-
dc.subject.otherProcesso Criminal-
dc.titleDireito Intertemporal Penal. Possibilidade de “combinação” de Leis: o equívoco da Lex Tertiapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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