Aplicação direta dos tipos penais do Estatuto do Tribunal Penal Internacional no direito interno

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Hernández Balmaceda, Paul	-
dc.date.issued	2007	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 15, n. 65, p. 146-173, mar./abr. 2007.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86287	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Tribunal Penal Internacional (TPI), estatuto	-
dc.subject	Convenção de Viena sobre o direito dos tratados, (1969)	-
dc.subject	Direito Penal internacional	-
dc.subject	Direito Penal, Costa Rica	-
dc.subject	Tipo penal	-
dc.subject	Sanção, aplicação	-
dc.subject	Cooperação internacional	-
dc.subject.other	Direito Criminal	-
dc.subject.other	Ajuda internacional	-
dc.subject.other	Assistência internacional	-
dc.subject.other	Direito criminal	-
dc.subject.other	Ajuda internacional	-
dc.subject.other	Assistência internacional	-
dc.title	Aplicação direta dos tipos penais do Estatuto do Tribunal Penal Internacional no direito interno	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
aplicacao_direta_tipos_balmaceda.pdf	692.71 kB	PDF	Visualizar

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