Título: | Funções e limites da prisão processual |
Autor(es): | Fernandes, Antonio Scarance |
Data de publicação: | 2007 |
Assuntos: | Brasil. Código de Processo Penal (1941) Processo Penal Prisão preventiva Liberdade provisória Princípio da segurança jurídica |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 15, n. 64, p. 239-252, jan./fev. 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86303 |
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