TítuloDa inconstitucionalidade do art. 76 da Lei dos Crimes Ambientais
Autor(es)Silveira, Edson Damas da
Data de publicação2007
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 12, n. 47, jul./set. p. 27-41, 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86329
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