TítuloA efetividade do art. 225, § 3.º, da CF/88 e o dever de o servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente
Autor(es)Santiago, Alex Fernandes
Data de publicação2007
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 12, n. 46, p. 11-16, abr./jun. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86345
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