TítuloÁreas consideradas de preservação permanente de reservatórios d´água artificiais e ao redor de lagoas e lagos naturais. Competência legislativa suplementar municipal: abrangência e limites sob a ótica do direto ambiental e urbanístico
Autor(es)Andrade, Ricardo Rangel de
Oliveira, Larissa Pultrini Pereira de
Data de publicação2007
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 12, n. 46, p. 146-163, abr./jun. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86353
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