TítuloIsenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico: inconstitucionalidades formais na Lei estadual 2.406/2002: política estadual de recursos hídricos no Mato Grosso do Sul
Autor(es)Raslan, Alexandre Lima
Data de publicação2008
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 13, n. 51, p. 9-30, jul./set. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86359
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