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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Júlio M. de-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Júlio M. de. O princípio da legalidade e sua aplicabilidade ao IPI e ao ICMS. São Paulo: Quartier Latin, 2006. 448 p.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8635-
dc.descriptionDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 336.22(81) O48p Código de barras: STJ00065822en
dc.description.abstractTrata da construção do principio da legalidade, considerada a regra matriz de incidência tributária do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e as regras matrizes de incidência tributária do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). Nesse processo da construção da legalidade do IPI e do ICMS, detecta as graves imperfeições do direito positivo e conclui que grande parte do tecido normativo desses impostos carece de legitimidade popular e não atende o princípio da legalidade, nos moldes defendidos neste trabalho.en
dc.format.extent20725 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherQuartier Latinen
dc.subjectDireito Tributárioen
dc.subjectIPIen
dc.subjectICMSen
dc.subjectPrincípio da Legalidadeen
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.titleO Princípio da Legalidade e Sua Aplicabilidade ao IPI e ao ICMSen
dc.typeSumário de livroen
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O_Princípio_da_Legalidade.pdf20.24 kBPDFVisualizar

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