ICMS dos Municípios e Diferimento: a ilegal imposição de prejuízos a municípios com base econômica na agropecuária

Abstract

Busca-se, na presente obra, examinar como as normas relativas ao diferimento influenciam a receita do ICMS, principalmente dos Municípios cuja base econômica está assentada na agropecuária e que, adiante-se, é significativa. Note-se, porém, que o foco da análise não está na arrecadação do ICMS em si considerada, mas na forma como as normas relativas às obrigações tributárias acessórias nas operações sujeitas ao diferimento influenciam o partilhamento daquela receita entre Municípios.