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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHorta, Isabel Resende
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista JUS, Belo Horizonte, v. 45, n. 30, p. 59-63, jul./dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86513
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código penal (1940)]
dc.subjectCrime organizado
dc.subjectConcurso de agentes
dc.subjectCriminalidade
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940]
dc.subject.otherCódigo penal, Brasil, 1940
dc.titleA não incidência do bis in idem na condenação pelos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e associação criminosapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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nao_incidencia_bis_horta.pdf463 kBPDFVisualizar
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