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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBahia, Marcos Tofani Baer
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista JUS, Belo Horizonte, v. 45, n. 30, p. 173-182, jul./dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86543
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectGrupo Executivo de Defesa do Consumidor (Brasil) (Procon)
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
dc.subjectJuridicidade
dc.subjectProteção e defesa do consumidor
dc.subjectPrincípio da legalidade
dc.subjectTutela administrativa
dc.subject.otherProcon
dc.subject.otherBrasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
dc.subject.otherBrasil. [Código do consumidor (1990)]
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
dc.subject.otherDefesa do consumidor
dc.subject.otherDireitos do consumidor
dc.subject.otherProteção ao consumidor
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.titleO princípio da juridicidade administrativa na proteção administrativa do consumidor: um novo paradigmapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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principio_juridicidade_administrativa_bahia.pdf509.85 kBPDFVisualizar

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