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dc.contributor.authorDelfin Netto, Antonio-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 10, n. 37, p. 347-348, jul./set. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86575-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectFunção jurisdicional-
dc.subjectPoder Judiciário-
dc.subjectProcesso legislativo-
dc.subject.otherAtividade jurisdicional-
dc.titleInsegurança juridicalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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