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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSouza, Sérgio Augusto G. Pereira de-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 10, n. 36, p. 43-53, abr./jun. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86580-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireito Cambiário-
dc.subjectInfração fiscal-
dc.subjectPolítica cambial-
dc.subjectProcesso administrativo-
dc.subjectSanção administrativa-
dc.subjectPunibilidade-
dc.subjectRetroatividade das leis-
dc.subjectIrretroatividade das leis-
dc.subjectExtinção da punibilidade-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subjectConselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Brasil) (CRSFN)-
dc.subject.otherDireito cambial-
dc.subject.otherIlícito fiscal-
dc.subject.otherInfração tributária-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.subject.otherPena administrativa-
dc.subject.otherPenalidade administrativa-
dc.subject.otherSanção contratual-
dc.subject.otherRetroatividade da lei-
dc.titleA suposta retroatividade benéfica e a nova normativa cambialpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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suposta_retroatividade_benefica_souza.pdf611.5 kBPDFVisualizar

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