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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBacellar Filho, Romeu Felipe-
dc.contributor.authorPivetta, Saulo Lindorfer-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationA&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 14, n. 58, p. 107-135, out./dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86585-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]
dc.subjectProcesso administrativo, legislação, análise, Brasil
dc.subjectAdministração pública, competência, controle, Brasil
dc.subjectCompetência administrativa, Brasil
dc.subjectServidor público, responsabilidade, direitos e deveres, Brasil
dc.subjectAto administrativo, análise, Brasil
dc.subject.otherProcedimento administrativo
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherCompetência (Direito Administrativo)
dc.subject.otherCompetência (processo administrativo)
dc.subject.otherAgente público
dc.titleO regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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regime_juridico_processo_bacellar_filho.pdf540.66 kBPDFVisualizar

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