| Título: | Ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica |
| Autor(es): | Ferreira, Maria Gorete Bassetto, Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Luhmann, Niklas, 1927-1998, crítica e interpretação Ação civil pública, Brasil Interesse individual homogêneo, Brasil Assistência social, aspectos constitucionais, Brasil Interesse coletivo, proteção, Brasil Teoria dos sistemas, Brasil Decisão judicial, Brasil |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 14, n. 58, p. 211-237, out./dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86597 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| acao_civil_publica_ferreira.pdf | 537.3 kB | Visualizar |
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