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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAndrade, Fábio Martins de-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 32, n. 147, p. 175-198, maio 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86633-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPrazo (processo civil)-
dc.subjectProcesso civil-
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado-
dc.subjectLide-
dc.subjectDireitos humanos-
dc.subjectLegalidade-
dc.subjectAcesso à justiça-
dc.subjectCláusula pétrea-
dc.subjectEficácia da lei no tempo-
dc.subjectTutela jurisdicional-
dc.subjectDevido processo legal-
dc.subject.otherPrazo judicial (processo civil)-
dc.subject.otherDireito judiciário civil-
dc.subject.otherDireitos civis-
dc.subject.otherPrestação jurisdicional-
dc.titleEnsaio sobre o inciso LXXVIII do art. 5.º da CF/88pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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