TítuloCoisa julgada, conteúdo e efeitos da sentença, sentença inconstitucional e embargos à execução contra a Fazenda Pública (ex vi art. 741, parágrafo único, do CPC)
Autor(es)Lucon, Paulo Henrique dos Santos
Data de publicação2006
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 31, n. 141, p. 20-52, nov. 2006.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86662
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