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dc.contributor.authorSarlet, Wolfgang-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 14, n. 57, p. 5-48, out./dez. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86771-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleA eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no Direito Constitucional brasileiro Ingopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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eficacia_direito_fundamental_sarlet.pdf674.35 kBPDFVisualizar
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