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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNoronha, João Otávio de-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 10, n. 35, p. 207-215, jan./mar. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86841-
dc.description- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.-
dc.description.abstractTrata da natureza da Lei 4.595/64 e analisa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos bancos, notadamente em face da Súmula 297 do STJ, que contém determinação expressa nesse sentido. Discorre sobre as limitações impostas ao Judiciário na aplicação do Direito Bancário, como, por exemplo, na determinação das taxas de juros.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor-
dc.subjectBancos-
dc.subjectTaxa de juros-
dc.subjectDireito Bancário-
dc.subjectFalência-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectCredor-
dc.subjectDevedor-
dc.subjectBanco Central do Brasil (Bacen)-
dc.subjectConselho Monetário Nacional (Brasil) (CMN)-
dc.subject.otherDireitos do consumidor-
dc.subject.otherEstabelecimento bancário-
dc.subject.otherFalência (administração)-
dc.subject.otherFalência (direito comercial)-
dc.subject.otherCredores e devedores-
dc.subject.otherBc-
dc.subject.otherBCB-
dc.subject.otherBrasil. Ministério da Fazenda (MF). Conselho Monetário Nacional (CMN)-
dc.titleA natureza da Lei 4.595/64pt_BR
dc.title.alternativeA natureza da Lei 4.595 / 1964-
dc.title.alternativeA natureza da Lei 4595 / 1964-
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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