TítuloA dimensão objetiva do direito fundamental ao acesso à Justiça e a efetividade da norma constitucional
Autor(es)Scheer, Milene de Alcântara Martins
Data de publicação2006
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 14, n. 54, p. 276-292, jan./mar. 2006.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86927
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