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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorWald, Arnoldo-
dc.contributor.authorArmelin, Donaldo-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 9, n. 33, p. 315-322, jul./set. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86929-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCoisa julgada-
dc.subjectSentença civil-
dc.subjectAção civil pública-
dc.subjectConstitucionalidade-
dc.subjectTutela antecipada-
dc.subjectAgravo de instrumento-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subject.otherCaso julgado-
dc.subject.otherRes judicata-
dc.subject.otherSentença (processo civil)-
dc.subject.otherConstitucionalidade da lei-
dc.subject.otherConstitucionalidade das leis-
dc.subject.otherAntecipação da tutela-
dc.subject.otherTutela antecipatória-
dc.titleOs limites territoriais da sentença prolatada em ação civil pública: prevalência da regra inscrita no Art. 16 da Lei 7347/85, com a alteração introduzida pela Lei 9494/97pt_BR
dc.title.alternativeOs limites territoriais da sentença prolatada em ação civil pública: prevalência da regra inscrita no Artigo 16 da Lei 7347 / 1985, com a alteração introduzida pela Lei 9494 / 1997-
dc.title.alternativeOs limites territoriais da sentença prolatada em ação civil pública: prevalência da regra inscrita no Artigo 16 da Lei 7.347 / 1985, com a alteração introduzida pela Lei 9.494 / 1997-
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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