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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva-
dc.contributor.authorPavan, Cláudia Fonseca Morato-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 9, n. 32, p. 35-48, abr./jun. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87102-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAto administrativo-
dc.subjectRetroatividade das leis-
dc.subjectMoralidade administrativa-
dc.subjectDecreto, anulação-
dc.subjectAto normativo-
dc.subject.otherRetroatividade da lei-
dc.subject.otherAdministração pública, ética-
dc.subject.otherPrincípio da moralidade administrativa-
dc.subject.otherDecreto executivo-
dc.subject.otherNorma-
dc.subject.otherNormativos-
dc.titleInexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativapt_BR
dc.title.alternativeInexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto abrogador: violação ao princípio da moralidade administrativa-
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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inexistencia_repristinacao_virtude_martins.pdf548.76 kBPDFVisualizar

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