O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90): presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lessa, Sebastião José
dc.date.issued	2014
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 166, p. 70-77, dez. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87118
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Enriquecimento ilícito, legislação
dc.subject	Servidor público
dc.subject	Corrupção administrativa
dc.subject	Direito de defesa, aspectos constitucionais
dc.subject	Direitos e garantias individuais, análise
dc.subject	Reparação do dano
dc.subject.other	Agente público
dc.subject.other	Administração pública, corrupção
dc.subject.other	Corrupção passiva
dc.subject.other	Defesa dos direitos
dc.subject.other	Direito de ampla defesa
dc.subject.other	Direitos coletivos
dc.subject.other	Direitos do cidadão
dc.subject.other	Direitos fundamentais
dc.subject.other	Direitos individuais
dc.subject.other	Garantias constitucionais
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais
dc.subject.other	Garantias fundamentais
dc.subject.other	Garantias individuais
dc.subject.other	Ressarcimento do dano
dc.title	O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90): presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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