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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHonorato, Marcelo-
dc.date.issued- 2014-
dc.date.issued- 2013-
dc.identifier.citation- Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 26, n. 9/10, p. 29-39, set./out. 2014.pt_BR
dc.identifier.citation- Direito Federal: Revista da AJUFE, São Paulo, v. 26, n. 93, p. 75-101, jul./dez. 2013.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87326-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherAssociação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)-
dc.subjectNavegação aérea-
dc.subjectBalão, criminalização, aspectos jurídicos-
dc.subjectDireito aeronáutico, legislação-
dc.subjectMunicípio, legislação, competência-
dc.subjectCrime ambiental-
dc.subjectComportamento criminal-
dc.subject.otherDireito aeronáutico Comercial-
dc.subject.otherCrime contra a natureza-
dc.subject.otherCrime contra o meio ambiente-
dc.subject.otherCrime ecológico-
dc.subject.otherComportamento do criminoso-
dc.subject.otherCriminoso, comportamento-
dc.titleSoltura de balões sem fogo: a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam essa prática e a tipicidade criminal da condutapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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