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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBernardes, Flávio Couto
dc.contributor.authorHeidenreich, Freitrich
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria Geral do Munícipio de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 6, n. 12, 15-33, jul./dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87353
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectRoyaltiespt_BR
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subjectPetróleo, exploraçãopt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Política energética nacional (1997)]
dc.subjectGás natural
dc.subjectMedida cautelar
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
dc.subject.otherRoyalties do petróleo
dc.subject.otherFederalismo (Direito Constitucional)
dc.subject.otherSistema federal
dc.subject.otherÓleo cru
dc.subject.otherBrasil. [Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997]
dc.subject.otherMarco regulatório
dc.titleA suspensão dos efeitos do novo marco regulatório dos royalties do petróleo: ofensa ao federalismo fiscal brasileiro?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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