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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBernardes, Flávio Couto
dc.date.issued2015
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 6, n. 12, p. 35-47, jul./dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87354
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)pt_BR
dc.subjectImposto de Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI)pt_BR
dc.subjectBrasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 31 de dezembro de 2013. Artigo n. 20]pt_BR
dc.subjectBrasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 31 de dezembro de 2013. Artigo n. 27]pt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectAutonomia financeirapt_BR
dc.subjectCompetência municipalpt_BR
dc.subjectCompetência tributáriapt_BR
dc.subjectImposto municipalpt_BR
dc.subjectCompetência tributária
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 69]
dc.subjectConstituição estadual
dc.subjectAlíquota
dc.subjectBrasil. Minas Gerais. [Constituição do Estado (1989). Artigo n. 152]
dc.subject.otherPoder de tributar
dc.subject.otherTributo municipal
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)
dc.subject.otherCompetência fiscal
dc.subject.otherSTF. [Súmula n. 69]
dc.titleA constitucionalidade dos dispositivos contidos nos artigos 20 e 27 da Lei Municipal de Belo Horizonte n° 10.692/13 à luz do artigo 152, §1º, da Constituição do estado de Minas Geraispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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constitucionalidade_dispositivos_contidos_bernardes.pdf516.69 kBPDFVisualizar

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