Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Bernardes, Flávio Couto | |
dc.date.issued | 2015 | |
dc.identifier.citation | Revista da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 6, n. 12, p. 35-47, jul./dez. 2014. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87354 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) | pt_BR |
dc.subject | Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI) | pt_BR |
dc.subject | Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 31 de dezembro de 2013. Artigo n. 20] | pt_BR |
dc.subject | Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 31 de dezembro de 2013. Artigo n. 27] | pt_BR |
dc.subject | Ação direta de inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Autonomia financeira | pt_BR |
dc.subject | Competência municipal | pt_BR |
dc.subject | Competência tributária | pt_BR |
dc.subject | Imposto municipal | pt_BR |
dc.subject | Competência tributária | |
dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 69] | |
dc.subject | Constituição estadual | |
dc.subject | Alíquota | |
dc.subject | Brasil. Minas Gerais. [Constituição do Estado (1989). Artigo n. 152] | |
dc.subject.other | Poder de tributar | |
dc.subject.other | Tributo municipal | |
dc.subject.other | Ação de inconstitucionalidade | |
dc.subject.other | Ação direta de declaração de inconstitucionalidade | |
dc.subject.other | Competência (direito tributário) | |
dc.subject.other | Competência fiscal | |
dc.subject.other | STF. [Súmula n. 69] | |
dc.title | A constitucionalidade dos dispositivos contidos nos artigos 20 e 27 da Lei Municipal de Belo Horizonte n° 10.692/13 à luz do artigo 152, §1º, da Constituição do estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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constitucionalidade_dispositivos_contidos_bernardes.pdf | 516.69 kB | Visualizar |
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