TítuloConvênios administrativos: análise acerca da obrigatoriedade do vínculo jurídico
Autor(es)Resende, Mariana Bueno
Data de publicação2014
AssuntosConvênio, natureza jurídica
Contrato administrativo
Brasil. [Lei de licitação (1993). Artigo n. 116]
Brasil. [Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014]
FonteRevista da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 6, n. 12, p. 131-149, jul./dez. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87371
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