Título: | Convênios administrativos: análise acerca da obrigatoriedade do vínculo jurídico |
Autor(es): | Resende, Mariana Bueno |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Convênio, natureza jurídica Contrato administrativo Brasil. [Lei de licitação (1993). Artigo n. 116] Brasil. [Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014] |
Fonte: | Revista da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 6, n. 12, p. 131-149, jul./dez. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87371 |
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