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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBaptista, Patrícia
dc.date.issued2015
dc.identifier.citationFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 15, n. 167, p. 66-74, jan. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87578
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPatrimônio histórico, proteção, controle, Brasil
dc.subjectDiscricionariedade, Brasil
dc.subjectControle jurisdicional, Brasil
dc.subjectPoder legislativo, controle, Brasil
dc.subjectDevido processo legal, Brasil
dc.subject.otherBens tombados
dc.subject.otherPatrimônio histórico e artístico
dc.titleDiscricionariedade e controle na tutela do patrimônio histórico e cultural: reserva da Administração na escolha entre interesses públicos concorrentes e os limites da intervenção dos poderes Judiciário e Legislativopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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