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dc.contributor.authorMoraes, Luiza Rangel de-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationRevista de Arbitragem e Mediação: RArb, v. 1, n. 2, p. 73-89, maio/ago. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87635-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCláusula compromissória, legislação, Brasil-
dc.subjectAgência reguladora, Brasil-
dc.subjectContrato administrativo, Brasil-
dc.subjectTerceiros, Brasil-
dc.subjectServiços públicos, poderes e atribuições, regulação, legislação, Brasil-
dc.subjectConcessão de serviços públicos, regulação, legislação, Brasil-
dc.subject.otherArbitragem, legislação, Brasil-
dc.subject.otherContrato de direito público-
dc.subject.otherContrato público-
dc.subject.otherAtividade essencial-
dc.subject.otherServiço de infraestrutura-
dc.subject.otherServiço público prestado-
dc.subject.otherServiços essenciais-
dc.subject.otherServiços públicos essenciais-
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)-
dc.subject.otherConcessão administrativa-
dc.subject.otherConcessão de serviço público-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.titleArbitragem e agências reguladoraspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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