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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRocha, Jean-Paul Veiga da
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 48, p. 107-130, out./dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87715
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
dc.subjectConselho Monetário Nacional (Brasil) (CMN), competência
dc.subjectBanco Central do Brasil (Bacen), competência
dc.subjectInstituição financeira, regulação
dc.subjectSistema bancário, regulação
dc.subjectPolítica monetária
dc.subjectTribunal supremo, competência, jurisprudência
dc.subjectIntervenção do Estado na economia
dc.subject.otherSTF
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
dc.subject.otherBrasil. Ministério da Fazenda (MF). Conselho Monetário Nacional (CMN)
dc.subject.otherCMN
dc.subject.otherBacen
dc.subject.otherBc
dc.subject.otherBCB
dc.subject.otherIntervenção do Estado
dc.subject.otherIntervenção estatal
dc.subject.otherIntervenção no domínio econômico
dc.titleOs incríveis poderes normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central: o caso paradigmático do vácuo regulatório: STF, RE n. 286.963-5/MGpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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incriveis_poderes_normativos_rocha.pdf2.26 MBPDFVisualizar

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