Título: | Ações coletivas em processo tributário |
Autor(es): | Alves, Eliana Calmon |
Data de publicação: | 2004 |
Resumo: | Aborda a questão das ações coletivas em processo tributário. Comenta a competência, generalidades e espécies dessas ações. Começa pela ação popular, prevista na Lei n. 4.717, de 29/06/1965, como primeiro instrumento legislativo para proteção de direitos coletivos; depois, a ação civil pública, disciplinada pela Constituição Federal - art. 129, III e § 1º, que protege interesses transindividuais, objetivando tutelar o interesse público, definindo o que é direito difuso, direito coletivo e direito individual homogêne. Comenta, também, a atuação do Ministério Público, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais, e dos interesses individuais indisponíveis. Cita Jurisprudências. Finaliza com o Mandado de Segurança Coletivo, previsto na Constituição Federal – art. 5º, LXX; que visa a proteção, via mandado de segurança individual, dos direitos homogêneos e dos direitos coletivos, antes e, ampliados, após a CF/88. Trata da legitimação passiva, pressupostos específicos, da liminar, e da sentença, alertando para que toda vez que a sentença do mandado de segurança coletivo importar em pagamento de vantagens pecuniárias, deve-se observar o disposto na Constituição Federal de 1988, art. 100. |
Notas: | Cita jurisprudência |
Assuntos: | Ação popular, Brasil Ação civil pública, Brasil Mandado de segurança coletivo, Brasil Lei n. 4.717/1965, Brasil CF/88 - art. 129, III e § 1º; Brasil |
Fonte: | ALVES, Eliana Calmon. Ações coletivas em processo tributário. Brasília, DF, 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/8772>. Acesso em: 3 nov. 2011. |
Tipo: | Outros |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8772 |
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