TítuloPrazos de decadência: âmbito de aplicação dos arts. 150, § 4.º, e 173, I, do CTN
Autor(es)Xavier, Alberto
Data de publicação2004
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 12, n. 55, p. 105-114, mar./abr. 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87931
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