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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSzklarowsky, Leon Frejda
dc.date.issued2004
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 12, n. 55, p. 170-182, mar./abr. 2004.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 12, n. 57, p. 190-202, jul./ago. 2004.
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87936
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleIrretroatividade da leipt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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