TítuloA referibilidade como critério de legitimação constitucional das multas tributárias
Autor(es)Martins, André Malta
Data de publicação2006
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 14, n. 68, p. 237-246, maio/jun. 2006.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88016
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