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dc.contributor.authorGomes, Emerson Cesar da Silva-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRevista de Direito Educacional: RDE, v. 2, n. 4, p. 153-169, jul./dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88023-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireito à educação-
dc.subjectAlimentação escolar-
dc.subjectTransferência de recursos-
dc.subject.otherTransferência de impostos-
dc.subject.otherTransferência tributária-
dc.titleTransferências automáticas: o caso do programa nacional de alimentação escolarpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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