Título: | Da prescrição e da vedação aos limites à compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal |
Autor(es): | Franciulli Netto, Domingos |
Data de publicação: | 2004 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 12, n. 57, p. 11-32, jul./ago. 2004. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88051 |
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