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dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito
dc.date.issued2015
dc.identifier.citationInteresse Público: IP, Belo Horizonte, v. 17, n. 89, p. 15-24, jan./fev. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88076
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito intertemporal
dc.subjectAntinomia
dc.subjectEficácia da lei no tempo
dc.subjectInconstitucionalidade superveniente
dc.subjectInconstitucionalidade das leis
dc.subject.otherDireito transitório
dc.titleTeoria da recepção no direito intertemporalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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