Título: | A constitucionalização do direito da criança no Brasil como barreira à redução da idade penal: visões de um neoconstitucionalismo aplicado |
Autor(es): | Sposato, Karyna Batista |
Data de publicação: | 2009 |
Assuntos: | Direitos do menor Menor, responsabilidade penal Princípio constitucional Delinquência juvenil Direitos e garantias individuais Brasil. Constituição (1988) Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990) |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 17, n. 80, p. 80-118, set./out. 2009. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88173 |
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