TítuloA vedação aos créditos de PIS e Cofins imposta pela Lei 10.865/2004: violação ao princípio da irretroatividade
Autor(es)Oliveira, Gustavo G. de
Data de publicação2004
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 12, n. 58, p. 146-162, set./out. 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88192
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