TítuloO poder reformador e seus limites: análise crítica do § 3.º do art. 114 da CF/1988, acrescentado pela EC 20, de 15.12.1998
Autor(es)Raghiant Neto, Ary
Data de publicação2004
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 12, n. 58, p. 178-201, set./out. 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88194
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