TítuloTaxa de resíduos sólidos domiciliares instituída no município de São Paulo: Lei Municipal 13.478/2002. Inconstitucionalidade
Autor(es)Rossi, Carlos Alberto Del Papa
Data de publicação2004
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 12, n. 59, p. 60-70, nov./dez. 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88203
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