Proibição de submissão a novo julgamento: regra do ne bis in idem: o sistema interamericano de direitos humanos e o Direito Comparado

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Beltrame, Priscila Akemi	-
dc.date.issued	2009	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 17, n. 80, p. 407-430, set./out. 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88240	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Direitos Humanos (Direito Internacional Público)	-
dc.subject	Direitos Humanos, proteção	-
dc.subject	Direito Penal Internacional	-
dc.subject	Tribunal Penal Internacional	-
dc.subject	Julgamento	-
dc.subject	Conflito de competência	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais do homem	-
dc.subject.other	Direitos primordiais do homem	-
dc.subject.other	Direito processual penal internacional	-
dc.subject.other	Cooperação internacional judiciária	-
dc.subject.other	Cooperação internacional jurídica	-
dc.subject.other	Cooperação judiciária internacional	-
dc.subject.other	Cooperação jurídica internacional em matéria civil	-
dc.subject.other	Cooperação jurídica internacional em matéria penal	-
dc.subject.other	Cooperação penal internacional	-
dc.subject.other	Processo, julgamento	-
dc.subject.other	Conflito de jurisdição	-
dc.subject.other	Conflito de competência (direito judiciário)	-
dc.title	Proibição de submissão a novo julgamento: regra do ne bis in idem: o sistema interamericano de direitos humanos e o Direito Comparado	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
proibicao_submissao_novo_beltrame.pdf	803.12 kB	PDF	Visualizar

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