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dc.contributor.authorAdiers, Leandro Bittencourt-
dc.date.issued2005-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citation- ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 12, p. 5-9, dez. 2005.-
dc.identifier.citation- Revista dos Tribunais: RT, v. 95, n. 845, p. 457-472, mar. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88249-
dc.description- Disponível também na Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 17, n. 8, p. 33-42, ago. 2005.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherCOAD-
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDevido processo legal, legislação, jurisprudência-
dc.subjectProcesso penal, legislação, Brasil, 1940-
dc.subjectDireitos e garantias individuais, legislação-
dc.subjectPrerrogativa constitucional, legislação-
dc.subjectRetroatividade das leis, jurisprudência-
dc.subjectBrasil. Constituição (1988)-
dc.subject.otherDireito, jurisprudência-
dc.titleA atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa e a nova redação do art. 185 do Código de Processo Penalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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