TítuloOs necessários limites da competência legislativa em matéria penal
Autor(es)Gentil, Plínio Antônio Britto
Data de publicação2006
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 95, n. 847, p. 391-405, maio 2006.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88265
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