| Título: | Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar: impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcional |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Data de publicação: | 2003 2005 |
| Assuntos: | Processo disciplinar Administração pública Boa-fé Justa causa (processo penal) Princípio da segurança jurídica |
| Editora: | COAD Revista dos Tribunais |
| Fonte: | - ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 5, p. 38-42, maio 2003. - Revista dos Tribunais: RT, v. 94, n. 832, p. 438-447, fev. 2005. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88362 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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