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dc.contributor.authorAlves, Ana Paula Peres Falcão-
dc.contributor.authorAlves, Sérgio Barbosa-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 13, n. 61, p. 97-105, mar./abr. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88392-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleBreves comentários acerca das inconstitucionalidades da Lei 10.865/2004pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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