TítuloTributação na importação: extensão das normas de “homologação do lançamento” e desembaraço aduaneiro ante a possibilidade de revisão aduaneira. Ofensa aos arts. 149 e 150 do Código Tributário Nacional
Autor(es)Sorrentino, Thiago Buschinelli
Data de publicação2005
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 13, n. 61, p. 301-320, mar./abr. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88446
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