Título: | Tributação na importação: extensão das normas de “homologação do lançamento” e desembaraço aduaneiro ante a possibilidade de revisão aduaneira. Ofensa aos arts. 149 e 150 do Código Tributário Nacional |
Autor(es): | Sorrentino, Thiago Buschinelli |
Data de publicação: | 2005 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 13, n. 61, p. 301-320, mar./abr. 2005. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88446 |
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