TítuloLei Complementar 118/2005 e suas inovações ao art. 168 do CTN
Autor(es)Maciel, Eduardo Sousa
Data de publicação2005
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 13, n. 63, p. 49-54, jul./ago. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88450
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