TítuloO controle de constitucionalidade e suas implicações na repetição de indébito tributário
Autor(es)Vargas, Angelo Miguel de Souza
Data de publicação2005
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 13, n. 63, p. 100-125, jul./ago. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88469
Aparece nas coleções: